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LEGISLAÇÃO - Decretos Municipais

Dados

Ano Situação Data
2020 Ativa (Não consta revogação expressa) 30/06/2020
Número
1669
Legislatura
2017-2020
Ementa

"Dispõe sobre a adoção no âmbito da Administração Pública direta e indireta de medidas temporárias e emergenciais de prevenção de contágio pelo Covid -19 ( Novo Corona vírus), bem como de suspensões  e também  de recomendações ao setor Privado Municipal ", visando à retomada gradativa das atividades comerciais e religiosas, e dá outras providências."

Arquivos

Número: 1669
Alteram ou Revogam - 1669/2020
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Lei Consolidada - 1669/2020
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