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LEGISLAÇÃO - Decretos Municipais

Dados

Ano Situação Data
2022 Ativa (Não consta revogação expressa) 06/07/2022
Número
1783
Legislatura
2021-2024
Ementa

Decreto Nº 1.783, 06/07/2021 - Altera a redação do inciso IV, do Artigo 4º, do Decreto Municipal,nº 1761 de 27 de janeiro de 2022 que dispõe quanto a obrigatoriedade do uso de máscara de proteção 

Arquivos

Número: 1783
Alteram ou Revogam - 1783/2022
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Lei Consolidada - 1783/2022
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