.
.
Acessibilidade
.
.
.
.
.
O conteúdo desse portal pode ser acessível em Libras usando o VLibras
.
.
.
Nº/ANO | EMENTA | DATA | DETALHES |
---|---|---|---|
1570/2017 | " Altera a 1.098, de 07/12/2006, que dispõe sobre o Imposto Sobre Serviços de Qualquer Natureza, que "dispõe sobre critérios e prazos de créditos das parcelas do produto da arrecadação de impostos de competência dos Estados e de transferências por estes recebidos, pertencentes ao Municípios, e... | 29/09/2017 | Detalhes |
.
.
.
.