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Assuntos Jurídicos - Segunda-feira, 23 de Março de 2020

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Decreto Nº1.647, DE 23/03/2020

Decreto Nº1.647, DE 23/03/2020


Decreto Nº1.647, DE 23/03/2020

Decreta novas medidas indispensáveis para o enfrentamento da emergência de saúde pública em decorrência da Pandemia o novo COVID - 19,nos termos do Decreto nº64.881, de 22/03/2020 e Decreto nº64.865/2020.

 

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