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LEGISLAÇÃO - Leis Municipais

Dados

Ano Situação Data
1986 Ativa (Não consta revogação expressa) 27/08/1986
Número
420
Legislatura
1985-1988
Ementa

Autoriza o Poder Executivo a celebrar convênio com o Ministério da Educação com interveniência da Secretaria de Estado da Educação objetivando o desenvolvimento do Programa de Municipalização da Merenda Escolar.

Arquivos

Número: 420
Alteram ou Revogam - 420/1986
Nenhum documento cadastrado!
Lei Consolidada - 420/1986
Nenhum documento cadastrado!

Movimentação

30/09/2024 - 14:09

Situação - Ativa (Não consta revogação expressa) - Arquivo -

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