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LEGISLAÇÃO - Leis Municipais

Dados

Ano Situação Data
1993 Ativa (Não consta revogação expressa) 12/04/1993
Número
703
Legislatura
1993-1996
Ementa

Autoriza o poder executivo a firmar acordo de parcelamento de divida para o instituto nacional do seguro social – INSS -  e da outras providências.

Arquivos

Número: 703
Alteram ou Revogam - 703/1993
Nenhum documento cadastrado!
Lei Consolidada - 703/1993
Nenhum documento cadastrado!

Movimentação

09/10/2024 - 12:05

Situação - Ativa (Não consta revogação expressa) - Arquivo -

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