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LEGISLAÇÃO - Leis Municipais

Dados

Ano Situação Data
1993 Ativa (Não consta revogação expressa) 22/12/1993
Número
766
Legislatura
1993-1996
Ementa

Concede isenção do IPTU aos casos abaixo enquadrados.

Arquivos

Número: 766
Alteram ou Revogam - 766/1993
Data Nome do documento
20/12/1995 Altera a redação dos artigos 1º,2º e 3º, da lei nº 766, de 22/12/1993.
Lei Consolidada - 766/1993
Nenhum documento cadastrado!

Movimentação

15/10/2024 - 09:32

Incluiu uma lei que altera ou revoga chamada - Altera a redação dos artigos ...

Download

10/10/2024 - 10:30

Situação - Ativa (Não consta revogação expressa) - Arquivo -

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