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LEGISLAÇÃO - Decretos Municipais

Dados

Ano Situação Data
2012 Ativa (Não consta revogação expressa) 14/12/2011
Número
1259
Legislatura
2017-2020
Ementa

Estabelece procedimentos para implantação das Normas Previstas nas Portarias STN, N°s 406, de junho 828, de 14 de Dezembro ambas de 2011

Arquivos

Número: 1259
Alteram ou Revogam - 1259/2012
Nenhum documento cadastrado!
Lei Consolidada - 1259/2012
Nenhum documento cadastrado!
 
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