LEGISLAÇÃO - Outros

Dados

Ano	Situação	Data
2018	Ativa (Não consta revogação expressa)	01/01/2018
Número
1
Legislatura
2017-2020
Ementa
Departamento de Arrecadação - Cadastro Municipal

Arquivos

Número: 1

Alteram ou Revogam - 1/2018
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Lei Consolidada - 1/2018
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