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LEGISLAÇÃO - Decretos Municipais

Dados

Ano Situação Data
2021 Ativa (Não consta revogação expressa) 25/06/2021
Número
17312021
Legislatura
2021-2024
Ementa

Decreto Nº1731, 23/06/2021 - Considerando a necessidade de regulamentar o expediente nas repartições públicas municipais, para o segundo semestre de 2021.

Arquivos

Número: 17312021
Alteram ou Revogam - 17312021/2021
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Lei Consolidada - 17312021/2021
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