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LEGISLAÇÃO - Decretos Municipais

Dados

Ano Situação Data
2022 Ativa (Não consta revogação expressa) 07/07/2022
Número
1782
Legislatura
2021-2024
Ementa

Decreto Nº 1.782, de 05/07/2021 - Dispõe sobre a capacitação em noções básicas de primeiros socorros de professores e funcionários de estabelecimentos públicos e privados de educação básica e estabelecimentos de recreação infantil   

Arquivos

Número: 1782
Alteram ou Revogam - 1782/2022
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Lei Consolidada - 1782/2022
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