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LEGISLAÇÃO - Leis Municipais

Dados

Ano Situação Data
1985 Ativa (Não consta revogação expressa) 05/12/1985
Número
408
Legislatura
1985-1988
Ementa

Altera os valores venais dos prédios e as alíquotas e base de calculo das taxas de licença para localização e as taxas de serviços Urbanos.

Arquivos

Número: 408
Alteram ou Revogam - 408/1985
Nenhum documento cadastrado!
Lei Consolidada - 408/1985
Nenhum documento cadastrado!

Movimentação

27/09/2024 - 14:45

Situação - Ativa (Não consta revogação expressa) - Arquivo -

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