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LEGISLAÇÃO - Leis Municipais

Dados

Ano Situação Data
1991 Ativa (Não consta revogação expressa) 11/07/1991
Número
613
Legislatura
1989-1992
Ementa

Dispõe sobre a concessão de uso de imóvel de propriedade do Município 

Arquivos

Número: 613
Alteram ou Revogam - 613/1991
Data Nome do documento
07/12/1992 Altera a redação do art. 2º da lei Municipal nº613/91, que dispõe sobre a concessão de uso de imóvel do Município.
Lei Consolidada - 613/1991
Nenhum documento cadastrado!

Movimentação

09/10/2024 - 11:45

Incluiu uma lei que altera ou revoga chamada - Altera a redação do art. 2º d...

Download

08/10/2024 - 11:17

Situação - Ativa (Não consta revogação expressa) - Arquivo -

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