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LEGISLAÇÃO - Leis Municipais

Dados

Ano Situação Data
1991 Ativa (Não consta revogação expressa) 11/09/1991
Número
618
Legislatura
1989-1992
Ementa

Autoriza o Poder Executivo doar à Companhia de Saneamento Básico do Estado de São Paulo – SABESP, valor correspondente à sua participação em prolongamentos.

Arquivos

Número: 618
Alteram ou Revogam - 618/1991
Nenhum documento cadastrado!
Lei Consolidada - 618/1991
Nenhum documento cadastrado!

Movimentação

08/10/2024 - 11:21

Situação - Ativa (Não consta revogação expressa) - Arquivo -

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