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LEGISLAÇÃO - Leis Municipais

Dados

Ano Situação Data
1991 Ativa (Não consta revogação expressa) 14/10/1991
Número
623
Legislatura
1989-1992
Ementa

Autoriza a Prefeitura Municipal de Roseira a receber imediatamente repasse efetuado pelo Governo do Estado de São Paulo, recursos financeiros a fundo perdido.

Arquivos

Número: 623
Alteram ou Revogam - 623/1991
Nenhum documento cadastrado!
Lei Consolidada - 623/1991
Nenhum documento cadastrado!

Movimentação

08/10/2024 - 11:26

Situação - Ativa (Não consta revogação expressa) - Arquivo -

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