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LEGISLAÇÃO - Leis Municipais

Dados

Ano Situação Data
1991 Ativa (Não consta revogação expressa) 07/11/1991
Número
630
Legislatura
1989-1992
Ementa

Dispõe sobre criação do conselho dos direitos da criança e do adolescente e do fundo Municipal dos direitos da criança e do adolescente.

Arquivos

Número: 630
Alteram ou Revogam - 630/1991
Data Nome do documento
15/03/1996 Lei n° 839, de 15.03.1996-Altera redação de artigo da lei 630.
Lei Consolidada - 630/1991
Nenhum documento cadastrado!

Movimentação

15/10/2024 - 09:40

Incluiu uma lei que altera ou revoga chamada - Lei n° 839, de 15.03.1996-Alt...

Download

08/10/2024 - 11:31

Situação - Ativa (Não consta revogação expressa) - Arquivo -

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