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LEGISLAÇÃO - Leis Municipais

Dados

Ano Situação Data
1991 Ativa (Não consta revogação expressa) 14/11/1991
Número
633
Legislatura
1989-1992
Ementa

Autoriza o poder executivo a firmar convênio com o Estado de São Paulo, através da secretaria da Justiça, objetivando a construção do prédio do fórum de Roseira.

Arquivos

Número: 633
Alteram ou Revogam - 633/1991
Nenhum documento cadastrado!
Lei Consolidada - 633/1991
Nenhum documento cadastrado!

Movimentação

08/10/2024 - 11:48

Situação - Ativa (Não consta revogação expressa) - Arquivo -

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