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LEGISLAÇÃO - Leis Municipais

Dados

Ano Situação Data
1996 Ativa (Não consta revogação expressa) 11/06/1996
Número
846
Legislatura
1993-1996
Ementa

Autoriza a alienação de imóvel que especifica, por doação à Companhia de Desenvolvimento Habitacional e Urbano do Estado de São Paulo –CDHU

Arquivos

Número: 846
Alteram ou Revogam - 846/1996
Data Nome do documento
04/07/1996 Autoriza a alienação de imóvel que especifica, por doação à Companhia de Desenvolvimento Habitacional e Urbano no Estado de São Paulo – CDHU, revogado a Lei Municipal nº 846, 11/06/1996
Lei Consolidada - 846/1996
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15/10/2024 - 09:55

Incluiu uma lei que altera ou revoga chamada - Autoriza a alienação de imóve...

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15/10/2024 - 09:51

Situação - Ativa (Não consta revogação expressa) - Arquivo -

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