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LEGISLAÇÃO - Leis Municipais

Dados

Ano Situação Data
1999 Ativa (Não consta revogação expressa) 12/03/1999
Número
905
Legislatura
1997-2000
Ementa

Altera o Parágrafo Único da Lei nº 137/70.

Arquivos

Número: 905
Alteram ou Revogam - 905/1999
Nenhum documento cadastrado!
Lei Consolidada - 905/1999
Nenhum documento cadastrado!

Movimentação

23/10/2024 - 11:44

Situação - Ativa (Não consta revogação expressa) - Arquivo -

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