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LEGISLAÇÃO - Leis Municipais

Dados

Ano Situação Data
1969 Ativa (Não consta revogação expressa) 02/07/1969
Número
107
Legislatura
1969-1972
Ementa

Estatui normas gerais para a Administração Municipal.

Arquivos

Número: 107
Alteram ou Revogam - 107/1969
Nenhum documento cadastrado!
Lei Consolidada - 107/1969
Nenhum documento cadastrado!

Movimentação

17/09/2024 - 14:28

Situação - Ativa (Não consta revogação expressa) - Arquivo -

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