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LISTA LEGISLAÇÕES - Decretos Municipais

Nº/ANO EMENTA DATA DETALHES
1783/2022 Decreto Nº 1.783, 06/07/2021 - Altera a redação do inciso IV, do Artigo 4º, do Decreto Municipal,nº 1761 de 27 de janeiro de 2022 que dispõe quanto a obrigatoriedade do uso de máscara de proteção  06/07/2022
1782/2022 Decreto Nº 1.782, de 05/07/2021 - Dispõe sobre a capacitação em noções básicas de primeiros socorros de professores e funcionários de estabelecimentos públicos e privados de educação básica e estabelecimentos de recreação infantil    07/07/2022
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