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Legislação - Decretos Municipais

Dados

Ano Situação Data
2011 Ativa (Não consta revogação expressa) 26/08/2011
Número
1234
Legislatura
2009-2012
Ementa

Institui o Projeto Simplificado e altera os Procedimentos Administrativos para Aprovação de Projetos e Licenciamento de Obras no Município de Roseira e dá outras providências.

Arquivos

Número: 1234
Alteram ou Revogam - 1234/2011
Nenhum documento cadastrado!
Lei Consolidada - 1234/2011
Nenhum documento cadastrado!
 
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